- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
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