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3447896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Jaíba-MG

Analise as afirmativas a seguir.

I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado.

II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação.

III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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