Questão 2018419

2018419 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CDP

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Lei 12.527/2011: LAI

O acesso à informação, conforme previsto na Lei nº 12.572/2011, compreende o direito de obter.

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, inclusive de licitação e contratos administrativos.

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãoos e entidades da administração pública salvo as relativas à sua política, organização e serviços.

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, ressalvada a informação sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Informação produzida ou custodiada por pessoa fisíca ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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