O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art.13, determina que se deve, obrigatoriamente, comunicar ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, em caso de
BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho e 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Edição atualizada – 2018).
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: