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Respondida
1255063
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
AOCP
Orgão:
EBSERH
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar
A respeito da receita pública, assinale a alternativa correta.
A
A natureza da receita orçamentária é a maior célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter o mínimo de informações para as devidas vinculações.
B
Uma das etapas da receita orçamentária é a execução. A Lei nº 4.320/1964 estabelece, como um dos estágios, a arrecadação, transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável, observando o Princípio da Unidade de Caixa.
C
As receitas correntes podem ser classificadas em originárias, as quais são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
D
A fase do controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a execução da receita, as providências adotadas no âmbito da fiscalização e o auxílio à sonegação.
E
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
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