Questão 104635

104635 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Em que a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.

Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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