De acordo com o Ministério da Saúde, considerando-se o que diz a Constituição Federal sobre a garantia do acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e em relação aos princípios básicos de cidadania dos usuários da Rede de Atenção à Saúde (RAS), analisar a sentença abaixo:

O encaminhamento à Atenção Especializada e Hospitalar será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta critérios de vulnerabilidade e risco com apoio de centrais de regulação ou outros mecanismos que facilitem o acesso a serviços de retaguarda (1ª parte). O usuário terá acesso à continuidade da atenção com o apoio domiciliar, quando pertinente, treinamento em autocuidado que maximize sua autonomia ou acompanhamento em centros de reabilitação psicossocial ou em serviços de menor ou maior complexidade assistencial (2ª parte).

A sentença está: