Questão 1021790

1021790 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

A Constituição Federal de 1988 estipula uma série de direitos e garantias fundamentais. Em relação ao assunto, é correto afirmar que

é a todos assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

não há previsão de nenhuma forma de pena de morte.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus associados ou de outrem.

o brasileiro naturalizado poderá ser banido em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes.

são inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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