É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo no caso de necessidade financeira comprovada, mediante estudo social, e com autorização dos pais ou responsáveis legais.

Ao adolescente aprendiz, com até quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

É permitido que o aprendiz realize trabalho noturno, das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, desde que a atividade desempenhada não seja perigosa ou insalubre.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desvirtua o caráter educativo, em razão da onerosidade.

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.