Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, por meio de laudo técnico competente emitido, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, medidas essas, que poderão implicar a interdição de um estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

A interdição implicará sempre a paralisação total do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento e o embargo, a paralisação total da obra.

Considera-se obra qualquer serviço de engenharia prestado em caráter pessoal por profissional de engenharia, seja de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.

Considera-se grave e iminente risco qualquer condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.

Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários pelo efetivo tempo de realização de suas funções.