Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.