proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. A defesa de direitos, que visa a garan-tir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

acompanhamento dos indivíduos e famílias nos tratamentos e exames de saúde fora do município. Apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município. Provisão de transporte de doentes e seus familiares para tratamento de saúde fora do município.

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.