Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Balneário Piçarras-SC
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Sobre as definições básicas, definidas pelo art. 29 da lei 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;
III - operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Sobre os itens acima é correto afirmar: