Com base no Princípio da Anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente quatro anos.

De conformidade com o Princípio da Exclusividade não deve conter no orçamento matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

O Princípio Orçamentário do Equilíbrio estabelece que as despesas autorizadas em cada exercício financeiro deverá, preferencialmente, ser inferior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Segundo o Princípio da Unidade, cada departamento pertencente às unidades da federação deverá apresentar orçamento, de forma individualizada, estruturado de maneira uniforme.