Questão 306579

306579 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

É válida, apenas no caso de a Constituição Estadual haver sido editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS exigem lei complementar.

É válida, pois as Constituições estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinárias

Não é válida, pois a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Não é válida, salvo se a norma concessiva de isenção do ICMS constar do texto originário da Constituição Estadual.

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