Magna Concursos
1216859 Ano: 2018
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO
Provas:
De acordo com a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I. Adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
II. Prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça.
III. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
Está(ão) correta(s):
 

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