Questão 3595246

3595246 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

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