Magna Concursos
71621 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio é detentor de cargo efetivo na administração pública direta do estado do Amazonas. Foi eleito e tomou posse como deputado federal.

Nessa situação, Antônio ficará filiado ao regime próprio, como servidor público, e ao regime geral, quanto ao seu cargo eletivo.

 

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