a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá após decisão judicial com trânsito em julgado

é obrigatória a defesa técnica por advogado quando o agente público for julgado em processo administrativo disciplinar

o servidor público estável , quando responder processo administrativo disciplinar, tem assegurado , no âmbito do devido processo legal, imitado exercício de defesa e de contraditório, devendo se utilizar da ampla defesa apenas na esfera Judicial

a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição