É vedada ao servidor de órgão responsável pela licitação a participação indireta na execução de obra.

O autor de projeto executivo poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

É vedada a participação do autor do projeto executivo na função de fiscalização na execução de obra ou serviço.

O detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador de empresa responsável pela elaboração do projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra.

O autor de projeto básico poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.