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1367686 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
Provas:
Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e | programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Entendem-se por medidas socioeducativas as | previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ), as quais têm por objetivos:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
Il- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III- a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação 'de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Pode-se afirmar que apenas estão corretos o(s) item(ns):
 

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