A assistência à saúde é restrita à iniciativa pública, não podendo, em nenhuma ocasião, a iniciativa privada participar da assistência à saúde.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, podendo serem objetos de comercialização apenas os fluídos do corpo humano, como sangue, sémen etc.