Questão 946444

946444 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

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