A nova lei determina e torna excepcional o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal.

As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, devem ser compensadas no prazo de até dois anos.

Considera-se como instrutoria o exercício de atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão.

Há dispensa da compensação de carga horária para servidores que estão no programa de gestão, uma vez que sua produtividade se dá por meio de entregas pactuadas entre o servidor e o órgão ou entidade de seu exercício.

As Unidades Orçamentárias não possuem autonomia para elaborar tabela de valores da gratificação, cabendo a competência aos órgãos auxiliares do Governo Federal.