O usuário do SUS perde o direito à continuidade do cuidado na atenção primária à saúde, quando não procurar os serviços localizados na rede de atenção da respectiva região de seu domicílio.

A NOAS-SUS desencadeou um processo de descentralização intenso, transferindo para os estados e, principalmente, para os municípios, um conjunto de responsabilidades e recursos para a operacionalização do Sistema Único de Saúde, antes concentradas no nível federal.

É conhecida como Lei do controle social e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.