Questão 724464

724464 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A respeito das Finanças Públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelas instituições financeiras privadas autorizadas a operar no território brasileiro.

Leis do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A lei orçamentária anual somente compreende o orçamento fiscal.

Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

Não se admite a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, devendo ser aprovada do mesmo modo em que enviada pelo Poder competente.

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