Questão 1743252

1743252 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

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