Questão 729060

729060 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

O Distrito Federal, quando dividido em Municípios, reger-se-á por lei orgânica.

Os Municípios poderão se organizar e serem regidos por Constituições Estaduais e Distritais.

Os Municípios não possuem autonomia política-administrativa em relação aos Estados dos quais fazem parte.

Os Municípios estão dispensados de reconhecer fé pública aos documentos emitidos por outros entes federados.

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