Determina-se a competência no momento da sentença.

São relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.

As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

A autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.