Questão 3180530

3180530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Constituição Federal estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado, entende que:

o portador de visão monocular não pode prestar concurso público.

o portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

o portador de surdez unilateral não pode prestar concurso público.

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