- Organização dos PoderesPoder Legislativo
- Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de Crises
Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.
A aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, bem como a autorização do estado de sítio, são competências exclusivas do Congresso Nacional.
