Magna Concursos
2636147 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

Analise a afirmativa abaixo.

Se a despesa total com pessoal de um ente público ultrapassar os limites definidos na LC 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução nesse prazo, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I. receber transferências voluntárias;

II. obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III. contratar operações de crédito.

Está(ão) correto(s):

 

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