Questão 1916342

1916342 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Leis Orgânicas

Acerca da Competência, de acordo com a lei Orgânica Municipal, ao Município de Barra Mansa compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, SALVO:

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal e estadual.

proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de abastecimento básico.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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