Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em dois terços.

Violência contra a mulher é qualquer conduta de ação ou omissão que gere a discriminação, agressão ou coerção.

As medidas protetivas de urgência serão concedidas de imediato, mas dependem da manifestação a favor do Ministério Público.

Se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá a autoridade policial aplicar, de imediato, no suposto agressor a medida de afastamento do lar ou local de convivência.

Ao agressor é facultado, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena de cesta básica ou outra de prestação pecuniária.