A legitimação do Ministério Público (MP) para propor ações civis impede a de terceiros nas hipóteses de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Incumbe à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, mas não a extrajudicial.

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

O advogado é indispensável à administração da justiça.

O presidente da República pode destituir o procurador-geral da República mediante autorização da maioria simples do Senado Federal.