Questão 2031095

2031095 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

Provas:

No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.

é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.

é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.

é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.

não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.

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