Questão 3226672

3226672 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Acerca das licenças. nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser negada, ainda que o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.

A licença para tratar de interesses particulares é não-adiantável, ou seja, o servidor militar poderá reassumir o exercício do cargo somente ao final do decurso da licença.

Na licença para tratamento de saúde própria ex officio, o servidor militar poderá recusar-se à inspeção médica.

Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

A interrupção da licença capacitação e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em caso de emergente necessidade e segurança pública.

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