Questão 2425331

2425331 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669, de 16 de junho de 1982 e alterações posteriores), incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.

dirigir e acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público.

indicar Promotor-Corregedor para participar de comissão de sindicância ou processo administrativo instaurado contra servidor do Ministério Público.

requisitar exames periciais, cíveis e criminais, documentos, diligências, certidões, pareceres técnicos e informações de qualquer autoridade, inclusive judicial, necessárias ao desempenho da função do Ministério Público.

propor ao Colégio de Procuradores de Justiça o não vitaliciamento de servidor do Ministério Público.

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