Em relação às legislações nacionais, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

O artigo 3º da Lei 12.319/2010, o qual dispunha ser requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa, foi vetado.