Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.

II. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.