Magna Concursos
3003676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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