- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. Dessa forma, o PAEFI, integral proteção social do Sistema Único de Assistência Social, é a proteção social