Questão 1368258

1368258 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde expressam o exercício do controle social no âmbito da política de saúde. São espaços de participação política estabelecidos formalmente pela Lei n. 8.142/1990. De acordo com essa legislação, o conselho de saúde

possui caráter permanente e consultivo, visto que suas decisões serão homologadas pelo poder legalmente constituído de cada esfera de governo.

define em regime próprio, na esfera municipal, sua organização e normas de funcionamento, que serão sancionadas pelo chefe do Executivo.

constitui, por seu funcionamento, a condição básica para os municípios, estados e o Distrito Federal receberem os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

é responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde na instância correspondente, excetuando-se aspectos econômicos e financeiros.

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