O candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.

Servidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.

Durante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.

A pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.