A Lei N° 8069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu capítulo IV trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Especificamente, tratando dos deveres do Estado com relação à educação, descritos na nessa lei (Art. 54), é dever estatal assegurar:

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
III. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).