- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
No campo de atuação da saúde, normatizada pela Lei 8.080/90, a Vigilância Epidemiológica refere-se a um conjunto de