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Respondida
2077555
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PB
Provas:
Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização do Estado: União
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é
A
privativa da União.
B
exclusiva da União.
C
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
E
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
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