Em relação ao disposto na Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre a promoção, a proteção e a recuperação da Saúde Pública, analisar os itens abaixo:

I. Serviços de saneamento, tais como o abastecimento de água e a remoção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, para melhoria das condições ambientais atribuídas ou não à administração pública, ficarão sujeitos à orientação e à fiscalização da Secretaria da Saúde.

II. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.