Questão 3935989

3935989 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Acessibilidade

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes e garantias para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A LBI considera pessoa com deficiência apenas aquela que apresentar impedimento físico de natureza permanente, excluindo deficiências sensoriais e intelectuais.

A LBI estabelece que é dever apenas do Estado assegurar a acessibilidade, sendo facultativa para empresas privadas.

A LBI garante à pessoa com deficiência o direito à acessibilidade em serviços de comunicação, incluindo a oferta de recursos de tecnologia assistiva.

A LBI prevê que a inclusão escolar é obrigatória apenas na rede pública, não abrangendo instituições privadas.

A LBI determina que adaptações razoáveis só devem ser implementadas quando não implicarem custos adicionais à instituição.

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