797611
Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
De acordo com a LRF (Lei da Responsabilidade Fiscal) o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei (LRF), com ênfase no que se refere a:
I- atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II- limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III- cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Com base nas informações acima, está correto afirmar que: